1. Sobre os serviços

A Decora Pra Mim oferece consultorias e projetos personalizados de interiores, desenvolvidos exclusivamente para cada cliente com base nas informações fornecidas por meio de formulário de briefing. Por se tratar de um serviço intelectual e sob medida, cada entrega é única e feita de forma individual, o que implica regras específicas quanto a cancelamentos e reembolsos.

2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o(a) CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, desde que o projeto ainda não tenha sido iniciado.

3. Do Início do Projeto:

O início da execução será comunicado formalmente pela CONTRATADA por meio de e-mail com o assunto “Início do Projeto – Decora Pra Mim”.

A partir desse envio, considerar-se-á o serviço iniciado, com ciência e autorização do(a) CONTRATANTE.

4. Do Reembolso Antes do Início:

Caso o cancelamento seja solicitado antes do envio do e-mail de início do projeto, o(a) CONTRATANTE terá direito ao reembolso integral do valor pago, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

5. Do Reembolso Após o Início:

Após o envio do e-mail de início do projeto, não será concedido reembolso, ainda que dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, uma vez que o serviço prestado pela CONTRATADA é personalizado e exclusivo, desenvolvido de forma individual conforme as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE.

6. Da Natureza Personalizada do Serviço:

O(a) CONTRATANTE declara estar ciente de que os serviços oferecidos possuem caráter personalizado e sob medida, e que, portanto, não são passíveis de devolução ou reembolso após o início da execução.

7. Das Correções:

Caso o projeto apresente falhas técnicas ou divergências em relação ao briefing aprovado, a CONTRATADA compromete-se a realizar as correções necessárias sem custo adicional, dentro do prazo acordado.

8. Compromisso Decora Pra Mim

A Decora Pra Mim preza por um relacionamento transparente e de confiança. Nosso objetivo é garantir que cada cliente tenha uma experiência positiva e sinta que seu projeto reflete seu estilo e suas necessidades. Em caso de qualquer insatisfação, buscaremos sempre uma solução justa, ágil e respeitosa.

Referências Legais

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor

Artigos 20, 35 e 49

Decreto nº 7.962/2013 – Comércio eletrônico

Política de Reembolso